PROJETO SOCIAL SANTA MONICA PARA TODOS

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PROJETO SOCIAL

quarta-feira, 23 de maio de 2018

Senado aprova inclusão de 12 municípios na região integrada do Entorno do DF

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia.  À mesa, presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) conduz sessão.  Em pronunciamento, à bancada, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).  Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
Jonas Pereira/Agência Senado



Vai à sanção presidencial a inclusão de dez municípios goianos e dois mineiros na região integrada de Desenvolvimento do Entorno do DF


Os senadores aprovaram nesta terça-feira (22) o projeto de lei que inclui doze novos municípios na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF). A proposta foi aprovada com 64 votos favoráveis e um voto contrário e segue agora para sanção presidencial.
Pelo texto do PLC 102/2015–Complementar, passam a fazer parte dessa região dez municípios goianos: Alto Paraíso, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Goianésia, Niquelândia, São João d’Aliança, Simolândia e Vila Propício, além dos municípios mineiros de Arinos e Cabeceira Grande.
Criada pela Lei Complementar 94/1998, a Ride é atualmente composta pelo próprio Distrito Federal e pelos municípios goianos de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, além dos municípios mineiros de Unaí e Buritis.
O projeto visa apenas ampliar a área de abrangência da Ride, com base no argumento de que existe um conjunto de municípios limítrofes a essa região que apresentam uma forte ligação socioeconômica com o Distrito Federal e não são seus membros originais.
Para o relator da matéria, senador Hélio José (Pros-DF), a ampliação da Ride permitirá desenvolver ações governamentais e viabilizar soluções para os diversos problemas que necessitam da atuação conjunta, buscando promover uma redução das diferenças socioeconômicas do Entorno.
O projeto também foi defendido pelos senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Wilder Morais (DEM-GO) como benéfico para a diminuição das desigualdades regionais. Para eles, os municípios beneficiados terão mais atenção pública em relação às áreas de saúde, educação, transporte e segurança pública. Caiado também ressaltou a situação da população de Goiás que mora no Entorno de Brasília e trabalha no Distrito Federal, mas sofre com a falta de atenção e de recursos.
O PLC foi aprovado sem o nome do distrito de São Gabriel, em Goiás. Caiado explicou que São Gabriel é um distrito da cidade de Planaltina, que já integra a Ride.
Agência Senado 

segunda-feira, 21 de maio de 2018

Pastor Daniel de Castro recebe Titulo Honorifico em Águas Lindas de Goiás


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 Presidente Rogemberg Barbosa, pastor Daniel de Castro, vereador Osmar Rezende, que representou o prefeito Hildo do Candango na sessão solene de entrega de títulos honrificos e vereador Vanderlei Blá


Com um extenso curriculum  na participação  da história da cidade de Águas Lindas de Goiás, onde foi Secretário de Educação e ajudou a melhorar e a estruturar o sistema municipal de educação e secretario de finanças, equilibrando as contas e possibilitando investimentos para o progresso e desenvolvimento da cidade, pastor Daniel de Castro, recebeu na manhã desta segunda feira (21), o Titulo de Cidadão Honorário de Águas Lindas de Goiás, a propositura que foi apresentada pelo  também pastor e presidente da casa, vereador Rogemberg Barbosa, juntamente com o vereador Luiz de Aquino.
Na Câmara Municipal de Vereadores, o pastor Daniel de Castro recebeu a presença de vários amigos que foram acompanhar a sessão solene e participar juntamente com ele deste momento histórico e que ficará marcado pra sempre, o presidente da casa Rogemberg Barbosa convidou o pastor Daniel de Castro para tomar assento na bancada ao lado dos vereadores e da mesa diretora da Câmara Municipal e  antes de receber  a homenagem, pastor Daniel de Castro Fez uso da palavra na tribuna e ao concluir seu discurso foi aplaudido de pé pelo presentes à sessão solene, antes, porém Daniel de Castro foi bastante elogiado pelo vereador Luiz de Aquino, que também usou a tribuna e fez a apresentação do histórico da vida pública  e dos trabalhos prestados por Daniel de Castro à população do Distrito Federal e do Entorno, em especial a Águas Lindas de Goiás.
Pastor Daniel de Castro, tem uma passagem brilhante pela vida pública, já foi administrador de Taguatinga, uma das maiores cidades  do Distrito Federal, foi Secretário do Entorno, onde desempenhou  um trabalho essencial  em benefícios das cidades da RIDE, auxiliou no ministério da educação  quando o ministro era Cristovam Buarque, dentre outras funções, Daniel de Castro é suplente de deputado distrital e pré candidato na eleição deste ano, é 2º vice presidente do PSC-DF, e tem articulado juntamente com outros partidos a formação da FRENTE CRISTÃ, essa frente trabalha para eleger o próximo governador, senadores, deputados federais e distritais.

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Caetano da Taguatur  e Pastor Daniel de Castro

Éder Nunes realiza sonho de criança que queria conhecer o cantor Hungria


Ao ver uma postagem no facebook, feito pela Maria Clara, onde a mesma pedia um ingresso por que queria conhecer o cantor Hungria, o vereador Éder Nunes, sensibilizado, levou a mesma dois ingressos, um para ela e outro para a mãe dela a senhora Laura Maria, já no evento Éder Nunes a levou até o cantor Hungria que a convidou para cantar com o mesmo no show que aconteceu no sábado(19), no Rodeio, ela cantou e se emocionou muito.
"Muito obrigado vereador Éder Nunes por realizar esse sonho da minha filha,não imaginávamos conseguir sequer ir,e o senhor vem com essa surpresa,seremos eternamente gratas pela atenção e carinho,que Deus abençoe o senhor e sua família...", Maria Laura, mãe da Maria Clara.



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ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS SE DESTACA NO ESPORTE: BOLAMENSE JUNIORES VENCE CORUMBÁ POR 4X1

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O time do BOLAMENSE juniores, foi a Corumbá e derrotou a equipe da casa por 4 tentos a 1, com uma apresentação espetacular e um crescimento a cada partida.
Time formado por jogadores da cidade de Águas Lindas de Goiás, com sede de vitórias, entrou em campo e mostrou que tem futuro, tendo como preparador físico da equipe o atual secretário de esportes de Águas Lindas de Goiás, professor Ulisses Leal, técnico Manoel Oliveira, e o Augusto que também é da equipe que coordena e acompanha os meninos nessa caminhada.
“Estou firme nesse projeto e vamos seguir com força pois Águas Lindas é um celeiro de atletas, oque depender de nós iremos buscar forças para somar ainda mais”.Disse o professor Ulisses, preparador físico da equipe.
O time de Juniores do Bolamense foi montado a partir do Projeto Social Olympikus, uma iniciativa que começou no ano de 2009 em Valparaiso de Goiás para crianças carentes. Hoje o projeto atende mais de 80 jovens, utilizando o futebol como arma contra a criminalidade. Com o tempo, o projeto ganhou forma e hoje dedica parte do tempo a preparar atletas de base para clubes de futebol do DF e de outros estados.
Quem está à frente da equipe é o técnico Manoel Oliveira, que inclusive é um dos responsável pelo Projeto Olympikus. Manoel possui em sua Comissão Técnica Augusto Duquinha (Auxiliar Técnico), Ulisses Leal (Preparador Físico), Domingos Souza (Preparador de Goleiros), Renato Gonçalves (Massagista) e Ediel Lima (Mordomo). O time ganhou apoio recente da Prefeitura Municipal de Águas Lindas por meio do prefeito Hildo do Candango, Supermercado Candango, Água Mineral Seiva e Arte Aluminox.
O Bolamense estréia no Campeonato Candango diante do Legião. A partida está marcada para ocorrer no dia 31 de Maio às 15:30 no estádio Abadião em Ceilândia.

domingo, 20 de maio de 2018

ADELMO ALVES SOBE AO PODIUM MAIS UMA VEZ E CONQUISTA O 3º LUGAR NA CORRIDA DE VOLTA AOS ANOS 80


Na noite deste sábado(19),debaixo de muita chuva em Águas Claras-DF, aconteceu a 8ª CORRIDA DE VOLTA AOS ANOS 80, e apesar das adversidades , em uma corrida a chuva enviada por Deus abençoou a todos e fez com que a corrida tivesse uma outra forma de acontecer e o representante de Águas Lindas de Goiás, Adelmo Alves, subiu ao PODIUM e conquistou o 3º lugar,
" Temos que ser humildes e agradecer a Deus por tudo pois somos servos uns dos outros e os participantes e todos que participaram deste evento estão de parabéns por terem sacrificado seu tempo, e tive o privilégio sair de ter sido 3 lugar Geral nos 12 km. com o maior orgulho de representar Águas lindas de Goiás no Pódium!!!! ,Parabéns Família Clínica santa Mônica e que Deus abençoe grandemente Dr Lucas Antonietti pela sua dedicação e excelente dedicação para com todos o nosso povo!!!", Disse Adelmo Alves, emocionado.
"Agradeço a parceira do INPALGO, DROGAFORT Fisioterapia Santa Mônica, CEFAC"

Em Águas Lindas de Goiás, Pastor Daniel de Castro participa de evento de assinatura da ordem de serviço para o inicio das obras do Complexo Pérola

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O pastor e pré candidato a Deputado Distrital pelo PSC, Daniel de Castro, participou na manhã deste sábado(19), juntamente com o prefeito Hildo do Candango, a primeira dama Aleandra Sousa, vice prefeito Luiz Alberto Jiribita, presidente da Câmara Municipal, Rogemberg Barbosa, secretários municipais, vereadores, demais autoridades do município e a comunidade, do evento de assinatura da ordem de serviço para o inicio das obras do Complexo Pérola, algo que ficará marcado na memoria dos moradores da região.
FAZ PARTE DA HISTÓRIA
Pastor Daniel de Castro tem um vinculo muito grande com o município de Águas Lindas de Goiás, onde já foi secretário de Educação e contribuiu com a melhora do sistema municipal de educação, Daniel também foi Secretário do Entorno e contribuiu muito com o desenvolvimento da região e em especial Águas Lindas de Goiás, onde tem muitos amigos, dentre eles o prefeito Hildo do Candango e sua esposa Aleandra Sousa , e o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, pastor Rogemberg Barbosa.
UM GRANDE EVENTO
Os bairros que serão beneficiados com as obras são: Jardim Pérola I e II, Cidade Jardim, Setor 01, Mansões Centro Oeste, Mansões Village, Alterosa e parte do Coimbra, o prefeito Hildo do Candango assinou a ordem de serviço para o inicio imediato das obras de infraestrutura, nestes bairros, o que mudará significativamente a qualidade de vida dos moradores, o prefeito também conseguiu a liberação das escrituras do Jardim Pérola no Cartório de Imóveis, um compromisso firmado e cumprido pelo prefeito, que anunciou também investimentos para os setores Jardim Guaíra, Coimbra, Setor 09 e 10.

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sábado, 19 de maio de 2018

Câmara Municipal de Vereadores tem mostrado serviço sob a presidência do vereador Rogemberg Barbosa

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Eleito presidente da casa com a maioria dos votos dos vereadores em 2017 e reeleito em 2018, Rogemberg Barbosa da Silva, vereador pelo PRB, tem mostrado competência e determinação, e os resultados  obtidos nesta atual legislatura são positivos, a Câmara Municipal de Vereadores vem produzindo e muito nestes dois anos, aprovação de projetos de leis do executivo e dos próprios vereadores, aprovação de requerimentos importantíssimos que beneficiam toda população, criação de comissões permanentes,  transparência e a participação  comunidade  na elaboração de propostas e projetos, são alguns dos fatores que tem feito com que a casa de leis seja destaque nos noticiários da cidade e do Estado.
Rogemberg Barbosa é Pastor da Igreja Assembleia de Deus de Madureira e advogado, está no seu quinto mandato como vereador, experiente, tem sido um  presidente comunicativo, democrático e progressista, tem cooperado com o desenvolvimento da cidade de Águas Lindas de Goiás, apresentando projetos de leis de sua autoria, como o projeto  que criou a Praça da Bíblia, que teve o total apoio do prefeito Hildo do Candango na execução do mesmo, Rogemberg foi em busca da dotação orçamentária e conseguiu com os pastores e deputados federais, João Campos-PRB-GO e Ronaldo Fonseca-PROS-DF os recursos e a praça está ai hoje e já é um dos pontos de encontros da cidade.
Defensor da família tradicional, Rogemberg Barbosa, tem feito uso da tribuna da Câmara Municipal e combatido a ideologia de gênero, e não aceita de maneira nenhuma que isso se propague nas escolas do município, para isso apresentou projeto de lei que foi aprovado e recebeu o apoio de todos os vereadores da casa de leis. Da base de sustentação  do governo Hildo do Candango, Rogemberg Barbosa, tem ajudado o executivo, para ele a harmonia entre os poderes é essencial para o desenvolvimento da cidade e Águas Lindas de Goiás precisa continuar crescendo, organizada, com muitas obras e atendendo as demandas da comunidade em suas reivindicações

CONTRA OBESIDADE INFANTIL EDUCAÇÃO ALIMENTAR PASSARÁ A FAZER PARTE DO CURRÍCULO ESCOLAR

INTENÇÃO É REDUZIR A OBESIDADE INFANTIL; LEI TEM 180 DIAS PARA SER IMPLEMENTADA

PROJETO TAMBÉM VISA ASSEGURAR INFORMAÇÕES SOBRE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL AOS CIDADÃOS (FOTO: ABR)



Educação alimentar e nutricional passará a integrar os currículos das escolas públicas e privadas de todo o país, de acordo com nova lei publicada nessa quinta-feira (17) no Diário Oficial da União. O prazo para que isso seja feito é 180 dias, ou seja, até meados de novembro. 
A lei inclui educação alimentar e nutricional entre os temas transversais que terão que ser abordados tanto no ensino fundamental quanto no médio. Não haverá portanto uma disciplina específica, o tema será debatido durante outras aulas, como as de ciências e biologia.
O projeto que deu origem à lei é de autoria do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP). A intenção, segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar no texto do projeto, é reduzir a obesidade infantil, além de assegurar informações sobre alimentação saudável aos cidadãos desde novos.
A nova lei altera a chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Desde 2014, as escolas já devem trabalhar conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, também como temas transversais.
A LDB estabelece ainda que haja produção e distribuição de material didático adequado para se trabalhar nas escolas esses temas transversais. (ABr)

Fonte:Diário do Poder

quinta-feira, 17 de maio de 2018

LAVA JATO --FACHIN MANDA INVESTIGAR PROPINA DE R$40 MILHÕES DA J&F PARA SENADORES DO MDB

DELATOR RELATOU REUNIÕES SUSPEITAS NA CASA DE RENAN CALHEIROS


DELATORES DISSERAM EM DEPOIMENTOS QUE A J&F REPASSOU MAIS DE R$ 40 MILHÕES AO MDB NAS ELEIÇÕES DE 2014 (FOTO: REPRODUÇÃO)



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou nesta quarta-feira, 16, a abertura de inquérito para investigar suposto repasse de R$ 40 milhões em doações eleitorais a políticos do MDB do Senado. As investigações devem envolver os senadores emedebistas Renan Calheiros (AL), Jader Barbalho (PA), Romero Jucá (RR), Eunício Oliveira (CE), Eduardo Braga (AM), Edison Lobão (MA), Valdir Raupp (RO), Roberto Requião (PR), além do ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rego.
O pedido de abertura da investigação foi solicitado ao STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com base nos depoimentos de delação premiada do ex-diretor da Transpetro, subsidiária da Petrobras, Sérgio Machado, e do executivo do grupo J&F, Ricardo Saud.
Em um dos depoimentos, Machado disse que “nas reuniões ocorridas na residência de Renan Calheiros, que o grupo JBS iria fazer doações ao PMDB, a pedido do PT, na ordem de R$ 40 milhões”.
“Com relação à abertura das investigações, como sabido, uma vez requerida a abertura de investigações pela Procuradoria-Geral da República, incumbe ao relator deferi-la, não lhe competindo qualquer aprofundamento sobre o mérito das suspeitas apontadas, exceto se, a toda evidência, revelarem-se inteiramente infundadas”, decidiu Fachin, relator da Operação Lava Jato.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu hoje (16) determinar abertura de inquérito para investigar suposto repasse de R$ 40 milhões em doações eleitorais a políticos do MDB do Senado. As investigações devem envolver os senadores emedebistas Renan Calheiros (AL), Jader Barbalho (PA), Romero Jucá (RR), Eunício Oliveira (CE), Eduardo Braga (AM), Edison Lobão (MA), Valdir Raupp (RO), Roberto Requião (PR), além do ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rego.
O pedido de abertura da investigação foi solicitado ao STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com base nos depoimentos de delação premiada do ex-diretor da Transpetro, subsidiária da Petrobras, Sérgio Machado, e do executivo do grupo J&F, Ricardo Saud.
Em um dos depoimentos, Machado disse que “nas reuniões ocorridas na residência de Renan Calheiros, que o grupo JBS iria fazer doações ao PMDB, a pedido do PT, na ordem de R$ 40 milhões”.
“Com relação à abertura das investigações, como sabido, uma vez requerida a abertura de investigações pela Procuradoria-Geral da República, incumbe ao relator deferi-la, não lhe competindo qualquer aprofundamento sobre o mérito das suspeitas apontadas, exceto se, a toda evidência, revelarem-se inteiramente infundadas”, decidiu Fachin.

Fonte:Diário do Poder

Definitivo-- Aprovado projeto que estabelece eleições diretas para diretores de escolas estaduais

Escolha será realizada no próximo dia 7 de junho
Servidores acomanharam votação | Foto: Denise Xavier
O projeto de lei encaminhado pela governadoria, que trata das eleições diretas para diretores de escolas da rede estadual, foi aprovado em definitivo na sessão desta quarta-feira (16/5). Depois de impasse sobre a data para realização do pleito, ficou definido que a escolha acontecerá no dia 7 de junho.
O projeto definiu ainda que o mandato terá prazo de três anos e que cada diretor poderá se reeleger por duas vezes, podendo ficar por até nove anos na função.
Servidores da rede estadual de ensino acompanharam a votação da galeria do plenário e comemoraram o resultado.
Polêmica
A categoria pedia que o texto inicial, que previa eleição para novembro deste ano, fosse alterado afim de que o pleito pudesse ser realizado ainda no primeiro semestre. Depois de diálogo entre deputados da base e o secretário de Educação, Marcos das Neves, o pedido foi atendido.
A acordo foi promovido pelo deputado Francisco de Oliveira (PSDB), líder do governo na Casa. “Nós tinhamos uma dificuldade na base porque alguns parlamentares queriam que fosse após as eleições com a preocupação de pudesse haver algum tumulto no próprio processo atrapalhando o ano letivo, mas ficou definido que se as eleições fossem antes do dia 10 de junho não teríamos esse problema”, disse.
Para a presidente do Sintego, Bia de Lima, o acordo que permite que as eleições sejam realizadas ainda no primeiro semestre representa um ganho para as escolas. “Depois de uma longa conversa, nós entendemos que buscamos e conseguimos esse entendimento. O ano letivo não será prejudicado então conseguimos um bom termo”, avaliou.

Fonte:Jornal Opção

segunda-feira, 14 de maio de 2018

FARRA IMPARÁVEL --PARTIDOS JÁ GARANTIRAM R$2 BILHÕES PARA FINANCIAR A ELEIÇÃO DE 2018

É A SOMA DOS FUNDOS PARTIDÁRIO E ELEITORAL, PAGOS PELO CIDADÃO




Os 35 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) faturaram mais de R$260 milhões com o Fundo Partidário apenas nos primeiros quatro meses do ano e garantiram mais de R$2 bilhões para nadar em dinheiro (público) nas eleições. É que o Fundo Partidário não inclui os cerca de R$1,8 bilhão do “fundão eleitoral”, criado para bancar as campanhas milionárias sem a doação empresarial, proibida por lei. A informação é do jornalista Cláudio Humberto, colunista do Diário do Poder.
Com R$35 milhões, o PT tem a maior fatia do Fundo Partidário porque a divisão se baseia na eleição de 2014 e não no pífio resultado de 2016
PSDB de Aécio (R$28,5 milhões) e o MDB de Temer (R$27,7 milhões) completam o trio que mais recebe dinheiro do Fundo Partidário.
Os 10 maiores partidos vão receber 73% do valor do fundão eleitoral e a tendência será manter a enorme diferença entre grandes e nanicos.

Fonte:Diário do Poder

Editorial --Vitória de José Eliton pode abrir um novo ciclo político pra aliados e adversários

Na disputa de 2022, o governador não poderá ser candidato à reeleição. Portanto, políticos como Alexandre Baldy podem ganhar mais se se aliarem a ele do que com Daniel Vilela

Ronaldo Caiado, do DEM, José Eliton, do PSDB, e Daniel Vilela, do MDB: quem abre e quem fecha um novo ciclo político em Goiás, em termos do governo do Estado? O tucano, se reeleito em outubro deste ano, talvez seja quem mais pode gestar oportunidades para aliados e, até, adversários | Fotos: Fernando Leite/Jornal Opção









Há ideias falsas — ou ideias fora do lugar, digamos — que, de tão repetidas, se tornam “verdades”. Verdades aderentes mais ao discurso do que à realidade. Um dos mitos é que os chamados ciclos políticos incontornáveis — tese derivada, possivelmente, da rigidez filosófica do positivismo (a ideia de progresso linear, com escassas nuances e contornos). Em 2014, quando completava um “ciclo” de 16 anos no poder, o grupo do então governador Marconi Perillo (PSDB), pela lógica incongruente, seria retirado do poder. Foi? Não. Por quê?
Porque, como afiançam os filósofos ingleses Isaiah Berlin e John Gray, a lógica progressiva e linear é mera ficção retórica não sustentada pela história. A intervenção dos homens, colocando seu dedo na história, costuma mudar conceitos rígidos e pensamentos que, embora pareçam “vivos”, são “natimortos”. A “teoria dos ciclos” foi posta abaixo, em 2014, e seus defensores, logicamente, passaram a fingir que não haviam feito sua defesa, até com estardalhaço, durante a campanha. Aquele que acredita na existência de ciclos — que levariam àquilo que os políticos, adotando a linguagem da engenharia, denominam de “fadiga de material” — tende, se não a ficar inerte, a esperar que, de alguma maneira, o Céu o ajude a derrotar quem está no poder.
Em 2014, com uma campanha arrojada, movendo, empurrando e mudando a história, Marconi Perillo ganhou a eleição, derrotando, pela terceira vez, Iris Rezende. O que a oposição não havia percebido, quiçá por estribar suas teses na “teoria dos ciclos” (deveria ser chamada de “teoria da inércia”), é que Iris Rezende, um político desconectado dos tempos contemporâneos, era o adversário ideal para o tucano. Era previsível. Era o velho insistindo em ser velho — e não se está falando de idade — e tentando superar o novo que persistia novo. De alguma forma, o decano emedebista “remoçava” o projeto do (e o próprio) líder do PSDB.
O discurso de que um grupo está no poder há muitos anos e, por isso, será retirado de “lá” pelos eleitores pode até ser agradável aos ouvidos. Mas o que os eleitores observam, com olhos de lince e percepção aguçada, são as propostas e os históricos dos candidatos. O gestor que está fazendo, que está dinamizando o Estado e incorporando novas levas de indivíduos à cidadania — o programa Bolsa Universitária, com porta de entrada e porta de saída, não é mero assistencialismo; chega a ser quase liberal —, geralmente é vitorioso, derrubando a “teoria dos ciclos”. De fato, há grupos que envelhecem no poder — caso do PMDB em 1998, com Iris Rezende (a renovação era continuar com Maguito Vilela, então governador) — e grupos que não envelhecem ou envelhecem mantendo certa modernidade e conexão com a sociedade (há uma interlocução). O segundo parece ser o caso do tucanato em Goiás.
No início de abril, Marconi Perillo desincompatibilizou-se e José Eliton (PSDB) assumiu o governo. Era desconhecido. Em pouco tempo, com uma gestão ativa, buscando melhorar o dia a dia do indivíduo, começa a ser conhecido e, sobretudo, a ser avaliado positivamente. É visto como um gestor que está próximo das pessoas — é “gente como a gente”, dizem populares nos terminais de ônibus. Melhorar o policiamento nos terminais, reduzindo e até extinguindo os assaltos, parece não ser uma grande medida, especialmente para aqueles que circulam em Goiânia em automóveis próprios, de táxi ou de Uber. Entretanto, para os que usam o transporte coletivo e enfrentam as agruras do cotidiano, é uma ação de quem está preocupado com, por assim dizer, os “deserdados” — os indivíduos que estão à espera de serem incorporados à cidadania. Os que pagam planos de saúde por certo não têm muito interesse na informação de que o governo de Goiás está criando o terceiro turno (à noite) na área de saúde — cirurgias eletivas, por exemplo — para atender os indivíduos. São intervenções que mostram um governo ativo, vivo e em sintonia com a sociedade no seu sentido global.
O que José Eliton está mostrando é que, paralelamente à construção de obras (o programa Goiás na Frente), preocupa-se com o homem, com o indivíduo. Parece pouco? Não é. Porque políticos meramente tocadores de obra, sobretudo aqueles que querem transformar o mundo estruturalmente, esquecem que há um indivíduo — ainda não é um cidadão de maneira ampla — que precisa do amparo do Estado em questões básicas (como saúde e, até, alimentação).
José Eliton “renova” ou “esgota” o ciclo? No momento, a impressão que se tem é que “renova”. Mas é preciso verificar o que os eleitores dirão nas urnas. Adiante, o líder tucano será retomado, em especial para discutir que, se se pode falar em ciclo, talvez seja possível que abrirá uma porta para os políticos goianos mais jovens, se reeleito.
Ruralismo de Caiado
Ronaldo Caiado (DEM) é médico ortopedista — tido por seus pares como altamente gabaritado —, é fazendeiro e é senador. Deve ser incluído na lista dos políticos modernos? Sim, mas teria vínculos com setores arcaicos do ruralismo? O que se pode dizer é que presidiu a União Democrática Ruralista (UDR) e não é tolerante com os movimentos de trabalhadores sem-terra — que são um fato do capitalismo retardatário brasileiro e, por isso, não devem ser tratados, ao contrário do que querem alguns, com “caso de polícia”. Apesar da politização dos movimentos dos sem-terra, há um problema social que precede à ideologização à esquerda. Um governante não pode se preocupar tão-somente com os fazendeiros, porque o Estado não é ou não deve ser representante de classes sociais (grupos ou segmentos) específicas — deve, isto sim, ser um mediador social e se mostrar atento à diversidade da sociedade. Eleito governador, como se comportaria Ronaldo Caiado em relação aos movimentos sociais? Como reagiria a uma greve de professores e de médicos? Agiria com truculência? Talvez sim. Talvez não. Falta-lhe a moderação de um Tancredo Neves.
Se Caiado for eleito governador, fecha-se um “ciclo” na política de Goiás? Claro que ainda não se pode saber, porque a história está em andamento. Depende muito do fato de como, se vencer em outubro, governará o Estado. Se eleito e indo à reeleição, não abre espaço nem mesmo às novas forças dos seus grupos de aliados. E, se promover caça às bruxas, tende a paralisar o Estado durante pelos menos o primeiro ano — o que, para os goianos, não é um caminho saudável e, especialmente, produtivo. Um ciclo negativo pode travar a modernização da economia e das práticas políticas.
Já Daniel Vilela, embora vinculado a forças tradicionais da política de Goiás, representa um fato novo. Mas, se eleito, inaugura um “ciclo” político para si e para seu grupo? Na verdade, o emedebista, se vencer, abre um “ciclo” para si, mas não necessariamente para seus aliados. Com menos de 40 anos, vai tentar consolidar sua hegemonia como líder — o que fecha portas aos políticos emergentes.
Uma vitória de José Eliton, que não tem a possibilidade de disputar a reeleição, pode significar um pouco mais. Se reeleito em 2018, governará até 2022. Pode ficar até o final, dezembro, ou pode sair antes para disputar mandato de senador ou deputado federal. O que isto quer dizer?
Que, se reeleito, abre um novo “ciclo” político tanto para seus aliados quanto para seus adversários. Veja-se o caso do ministro das Cidades, Alexandre Baldy. Ele está trabalhando para montar uma estrutura com o objetivo de disputar o governo de Goiás em 2022 (ou talvez a Prefeitura de Goiânia em 2020). Se for este seu projeto, uma aliança é mais pragmática com José Eliton ou com Daniel Vilela?
José Eliton, que não será candidato a governador em 2022, pode até bancar Alexandre Baldy. Mas, se for eleito em 2018, Daniel Vilela terá como bancá-lo? Não. Porque disputará a reeleição (se esta, é claro, não cair). Eleito, o emedebista tentará construir seu “ciclo”, formatando seu núcleo de poder em torno de seus projetos futuros, tendo a reeleição como eixo principal.
O mesmo se dá com o próprio Daniel Vilela. Se ele perder agora, poderá disputar em 2022, mais amadurecido e com o campo mais aberto. Thiago Peixoto, Francisco Júnior, Virmondes Cruvinel, Marcos Abrão, Agenor Mariano, Andrey Azeredo, Alexandre Baldy, Antônio Gomide, Demóstenes Torres, João Campos, Henrique Arantes, José Antônio, Jean Carlo, Gustavo Sebba, Cristina Lopes, Vinicius Luz, Valmir Pedro, Vanderlan Cardoso, Heuler Cruvinel, entre outros, terão um campo aberto se o vitorioso for José Eliton (vale frisar que Marconi Perillo disse ao Jornal Opção que não pretende, depois de quatro vitórias, disputar mais o governo do Estado).
Não se trata de sugerir que um candidato é melhor do que o outro — até porque os quatro pré-candidatos, Ronaldo Caiado, José Eliton, Daniel Vilela e Kátia Maria (PT) são qualificados —, e sim de apontar uma questão que mesmo os políticos, sempre tão atentos, nem sempre percebem. A eleição de 2022 começa com a disputa de 2018. Quem acertar táticas e estratégias agora, firmando alianças duradouras e pactos de confiança, pode chegar na frente na disputa seguinte. É o que o Editorial está dizendo.

Fonte: Jornal Opção

sexta-feira, 11 de maio de 2018

Prefeitura de Águas Lindas cria programa IPTU nos Bairros





A Prefeitura Municipal de Águas Lindas por meio da Secretaria de Fazenda e Planejamento estabeleceu o Programa IPTU nos Bairros, a medida visa diminuir o alto índice de inadimplência do Imposto Territorial Urbano aproximando a área tributária do município da população. A medida além de facilitar a vida do contribuinte na utilização do seu cadastro, dará também o direito ao cidadão de participar do sorteio de prêmios estabelecidos no IPTU Premiado.
No próximo sábado no período das 08 às 14 horas, equipes do Departamento de Arrecadação Fazendária estarão em duas comunidades para esclarecer as dúvidas dos contribuintes. No setor Águas Bonitas I, as equipe estarão de plantão neste sábado durante o horário citado no Colégio Estadual Machado de Assis, na Escola Municipal Jose Simão Domingos no Jardim América IV e na Escola Municipal do Padre Lúcio, no Vapt Vupt e na Prefeitura servidores também atenderão em regime de plantão.
Na oportunidade os contribuintes poderão ter acesso ao seu IPTU e negociar suas dividas junto ao município com até 95% de desconto em juros e multas. O contribuinte que colocar em dia sua situação estará apto a participar do sorteio de 02 motos e um carro zero Km entre outros prêmios.
O secretário de Fazenda e Planejamento, Sérgio Luiz, informou que o município está trabalhando para melhorar a arrecadação municipal sem sobrecarregar a população e para isso todas as medidas legais estão sendo tomadas. “A determinação do prefeito Hildo é buscar formas de melhorar a arrecadação municipal, pois o município tem a necessidade de realizar os investimentos necessários para o avanço na infraestrutura e instalação de equipamentos públicos importantes para a população.”, enfatizou o secretário.


Da Assessoria de Comunicação da Prefeitura
Fotos: ASCOM

CDH Aprova Sugestão Legislativa Sobre Data-Base Para Servidores Públicos

Servidores públicos de todas as esferas podem ter a garantia do reajuste anual do salário. É o que obriga a Sugestão Legislativa (SUG) 1/2018, aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (9) e agora passa a tramitar no Senado como projeto de lei.
A sugestão, proposta via Portal e-Cidadania por Jasiva Correa, do Rio Grande do Sul, obriga o cumprimento da garantia de data-base aos servidores públicos, prevista no artigo 37 da Constituição. Data-base é a data anual em que servidores por lei recebem o reajuste referente ao ano anterior. Jasiva alega que a data-base é “cumprida pelo setor privado e a inexistência de regulamentação para os servidores públicos corrói salários, congela benefícios e precariza condições e serviços prestados”.
O relator da matéria na CDH, senador Hélio José (Pros-DF), é favorável à sugestão quanto ao mérito, mas argumenta que a data-base dos servidores já é regulamentada pela Lei 10.331 de 2001 e que inclusive esta já foi cumprida nos anos de 2003 e 2004. Já o reajuste de 2005 foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso mas nunca chegou a ser aprovado. E, a partir de 2006, o governo federal sequer encaminhou proposta de reajuste.
De acordo com Hélio José, o que tem ocorrido é a omissão da presidência da República em encaminhar projeto de lei que especifique o índice de reajuste a cada ano. Como a iniciativa de propor o reajuste é privativa do governo federal, o senador propõe um projeto de lei para tipificar o crime de responsabilidade do presidente da República, de governadores e de prefeitos pela omissão no encaminhamento das propostas de reajuste.
— A proposta é de cunho fundamental para os servidores do país, pois ela garante um direito que várias categorias têm, que é o direito da data-base, à correção salarial e o direito de recuperar as perdas inflacionarias — disse o relator na reunião.

Legislação federal

De acordo com a Lei 10.331, a remuneração e o subsídio de servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais são revistos todo mês de janeiro, sem distinção de índices. Essa revisão é concedida a funcionários da ativa, aposentados e pensionistas.
O reajuste deve levar em conta os seguintes fatores: autorização na lei de diretrizes orçamentárias; definição do índice em lei específica; previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; comprovação da disponibilidade financeira — preservados os recursos para áreas prioritárias de interesse econômico e social; compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e atendimento aos limites para despesa com pessoal previstos artigo 169 da Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 2000).

Sugestões legislativas

Sugestões de lei são recebidas no Portal e-Cidadania do Senado. São iniciativas da sociedade e precisam ter apoio de no mínimo 20 mil assinaturas em quatro meses para serem encaminhadas para a CDH, onde são votadas pelos senadores e podem virar projeto de lei.
Agência Senado 
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

PRESIDENTE DO CNMP -RAQUEL DODGE DEFENDE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PROTEÇÃO A JORNALISTAS

PARA DODGE O COMBATE À IMPUNIDADE É FUNDAMENTAL PARA REDUÇÃO DAS OCORRÊNCIAS


DODGE LAMENTOU O FATO DE A MAIOR PARTE DOS COMUNICADORES AMEAÇADOS ATUAREM EM PEQUENOS MUNICÍPIOS FOTO: ANTÔNIO AUGUSTO


A presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a criação de um marco regulatório mais protetivo a comunicadores que sofrem ameaças ou são vítimas de violência em decorrência da atividade profissional no Brasil. O posicionamento foi externalizado durante audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), nessa segunda-feira, 8 de maio, em Brasília. O evento reuniu jornalistas e radialistas, além de representantes de órgãos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA), o Ministério de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O objetivo foi o fortalecimento da agenda de enfrentamento à violência contra esses profissionais. Participaram da audiência a secretária de Direitos Humanos e Defesa Coletiva do CNMP, Ivana Farina, e o membro auxiliar da Estratégia Nacional de Segurança Pública (Enasp), Emmanuel Levenhagen, além da representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a procuradora da República Ana Carolina Roman.
Raquel Dodge explicou que, há anos, acompanha os relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e que, tão logo assumiu o cargo, pediu que o assunto fosse incluído entre as prioridades do CNMP.
Em seguida, contextualizou a questão sob a ótica da legislação nacional que, de forma geral, assegura a liberdade de expressão. Para ela, no entanto, é preciso considerar não apenas o conteúdo repressivo mas também o protetivo das normas. "Eu faço uma comparação desse tema com a questão da violência doméstica, área em que o país conta com uma lei que abrange o aspecto da proteção das vítimas", afirmou, referindo-se à Lei Maria da Penha. No caso dos comunicadores, a avaliação da presidente é que este aspecto pode ser melhorado.
A existência de instrumentos como a vedação à censura prévia e a garantia de liberdade de expressão - seja a assegurada a participantes de manifestações ou aquela reservada aos parlamentares que ocupam as tribunas das casas legislativas - foi outro ponto mencionado por Dodge como uma característica positiva da democracia brasileira. A presidente do CNMP chamou atenção para a importância de assegurar o respeito ao artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completará 70 anos em 2018. A norma é taxativa ao defender o direito à liberdade de expressão, incluindo a "liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras".
Ainda durante a audiência, a Raquel Dodge lamentou o fato de a maior parte dos comunicadores ameaçados atuarem em pequenos municípios, onde praticamente não existem veículos formais de comunicação. Os dados mais recentes mostram que a região Nordeste concentra o maior número de ocorrências de crimes contra jornalistas. "Muitas vezes, esse profissional é a única pessoa, naquele município onde falta quase tudo, a se arvorar contra o sistema", enfatizou. Para ela, o combate à impunidade é fundamental para reduzir as ocorrências. "A resolutividade na justiça penal tem um caráter inibitório de práticas criminosas. Tenho dito que o Direito Penal é ferramenta de Direitos Humanos", completou.
Fonte:Diário do Poder